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Cármen Lúcia rejeita estipular prazo para Lira analisar impeachment de Bolsonaro

10 Set 2021 - 11:21

IG - Política Nacional

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Cármen Lúcia, ministra do STF
O Antagonista

Cármen Lúcia, ministra do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido de determinar um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os  mais de cem pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com a ministra, o regimento interno da Casa não estipula um prazo para a análise dos requerimentos e, por isso, o Judiciário não pode interferir no processo.

"Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido", escreveu em sua decisão.

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